Áreas de atuação
ADVOCACIA PÚBLICA
DIREITO ADMINISTRATIVO
-
Licitações e contratos administrativos
-
Processos administrativos disciplinares (PAD e sindicâncias)
-
Controle de legalidade de atos administrativos
-
Responsabilidade civil do Estado
-
Servidores públicos (regime jurídico, concursos, aposentadorias)
DIREITO CONSTITUCIONAL
-
Controle de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF)
-
Defesa do ente federado em ações constitucionais
-
Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF)
-
Organização dos Poderes
-
Competência legislativa municipal, estadual e federal
DIREITO
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
-
Responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000)
-
Atuação perante Tribunais de Contas
-
Controle de despesa com pessoal
DIREITO
PROCESSUAL
-
Atuação contenciosa do ente público.
-
Ações contra o Município/Estado
-
Mandados de segurança
-
Ações civis públicas
-
Demandas de saúde
-
Cumprimento de sentença contra a Fazenda
DIREITO
TRABALHISTA
(ENTE PÚBLICO)
-
Reclamações trabalhistas envolvendo empregados públicos
-
Terceirização
-
Responsabilidade subsidiária
-
FGTS e verbas rescisórias
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO
-
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
-
Aposentadorias e pensões
-
Reformas previdenciárias municipais
-
Controle atuarial